1. A comissão mista do Congresso responsável por analisar a medida provisória que altera a tributação de compras internacionais e pode zerar o Imposto de Importação para remessas de até US$ 50 (cerca de R$ 259) elegeu nesta sexta-feira (28) o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como presidente. A senadora Leila Barros (PDT-DF), indicada como relatora, afirmou que pretende apresentar seu parecer na próxima segunda-feira (31).
2. A medida provisória MP 1.357/2026, que ficou conhecida pelo debate sobre a chamada “taxa das blusinhas”, muda as regras do Regime de Tributação Simplificada e autoriza o Ministério da Fazenda a ajustar as alíquotas do Imposto de Importação. Pela proposta, a cobrança pode ser reduzida a zero para compras de até US$ 50 e fixada em 30% para remessas de até US$ 3 mil.
3. A medida também altera regras relacionadas ao Programa Remessa Conforme, criado pela Receita Federal para regulamentar compras internacionais realizadas por plataformas de comércio eletrônico que seguem critérios de conformidade tributária e aduaneira. Entre as exigências estão o envio antecipado das informações das compras e o recolhimento dos tributos antes da chegada dos produtos ao Brasil.
4. Durante a instalação da comissão, Reginaldo Lopes afirmou que o debate deve considerar principalmente o acesso dos consumidores de menor renda aos produtos importados e os impactos da medida sobre a economia brasileira.
5. “Será que esses brasileiros e brasileiras não têm o direito também de ter acesso a compras internacionais?”, afirmou o deputado ao defender uma discussão sobre justiça tributária e igualdade no acesso ao consumo.
6. A relatora Leila Barros informou que já iniciou a análise das 112 emendas apresentadas à proposta e pretende ouvir representantes do governo, parlamentares e setores produtivos antes de apresentar o relatório. Apesar de afirmar que é favorável ao texto original da MP, a senadora não descartou mudanças após as negociações.

Entenda como funciona a cobrança atualmente

1. A medida provisória foi publicada em 12 de maio e alterou normas do Regime de Tributação Simplificada. Com base na autorização prevista no texto, o Ministério da Fazenda reduziu para zero a alíquota federal do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas em plataformas certificadas pelo Remessa Conforme.
2. Antes da mudança, essas compras estavam sujeitas a uma cobrança federal de 20% desde agosto de 2024.
3. A redução do Imposto de Importação, porém, não significa isenção completa. O ICMS, imposto estadual, continua sendo cobrado e atualmente varia entre 17% e 20%, dependendo do estado.
4. Para compras acima de US$ 50 e até US$ 3 mil dentro do Remessa Conforme, permanece a regra de 60% de Imposto de Importação, com desconto equivalente a US$ 30. Fora do programa, a cobrança federal também é de 60% para remessas dentro desse limite.

Congresso tem prazo curto para votar medida

1. A MP 1.357/2026 precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para continuar valendo. A vigência da medida foi prorrogada por mais 60 dias e termina em 8 de setembro. Caso não seja transformada em lei dentro do prazo, a proposta perde a validade.
2. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já sinalizou que pretende levar o texto para votação na próxima semana. A comissão mista deve se reunir novamente na segunda-feira (31), às 16h, para leitura, análise e votação do relatório apresentado pela senadora Leila Barros.
3. A decisão final poderá impactar milhões de brasileiros que utilizam plataformas internacionais de comércio eletrônico, especialmente consumidores que buscam produtos com preços mais baixos em sites estrangeiros.